Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

Se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal  (que trata da prisão preventiva), toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória,  caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal.

Arenas contarão com juizados especiais durante jogos da Copa

Atendimento judicial dentro dos estádios acontecerá pela primeira vez em um mundial da Fifa

Operação do Denarc na Cracolândia pode ser alvo de processos

Especialistas em direitos humanos criticam atuação policial; trabalhadores destacam que repressão foi desproporcional

Processo não deve ser suspenso por expedição de carta rogatória

Cabe ao juiz decidir a suspensão do processo, caso considere a complementação de provas imprescindível

Desnecessária licitação entre emissora de TV e município de SP para realização de maratona

?Licita-se um serviço contratado pelo poder público e, neste caso, era uma maratona realizada pela TV Globo que contava com vários patrocinadores, incluído o município, que entra com uma parcela mínima?, enfatizou Cármen Lúcia durante o julgamento

Licença-maternidade ampliada completa seis meses sob críticas e aplausos

Seis meses depois de assinada a Lei 11.770, que aumentou a licença-maternidade de 120 para 180 dias, as avaliações sobre a medida são positivas, mas também apontam a necessidade de avanços. Aprovada em setembro de 2008, para trabalhadoras da iniciativa privada, em dezembro do mesmo ano, a licença foi estendida às funcionárias públicas federais.

Na sala de audiência, casal Nardoni está lado a lado e algemado

Em frente a câmeras, não há sigilo entre advogado e cliente

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

Revista de Direito e Processo Penal tem participações ilustres

Revista de Direito e Processo Penal tem participações ilustres.

APET promove curso online de regimes cumulativo e não cumulativo, na quinta, 21/08, 8h

APET promove curso de Pis e Cofins, Regimes Cumulativo e Não cumulativo.

Processo de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer

Confecção de boleto para quitação antecipada - Providência adotada pelo executado antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão.

Justiça arbitra multa diária para supermercados que não fornecerem embalagens biodegradáveis

Os supermercados deverão pagar multa diária de R$ 20 mil reais, por ponto de venda, em caso de descumprimento da determinação

TJSP desobriga fixação de lista de medicamentos nas UBS de Jundiaí

Lei sobre obrigatoriedade foi julgada inconstitucional por unanimidade

Negativa de liminar mantém aposentada celetista livre de desconto previdenciário

Nesses julgamentos, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos que recebam proventos superiores a R$ 2.508,72.

OAB-SP pede devolução de prazos processuais diante da pane na internet

MP recorre de decisão que nega plano para bebê com Down

Menos de 4% dos presos de São Paulo liberados para saída temporária não retornaram aos presídios

Lula indica Lewandowski para ministro do STF

Justiça solta filho de vereador detido com arma